Matheus Caldeira Perfil VerificadoO Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.
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Advogado Especialista em Direito Imobiliário
Advogado especialista em Direito Imobiliário, pós-graduado pela EBRADI (Escola Brasileira de Direito), com foco em regularização de imóveis. Possui expertise na área, com mais de 100 imóveis regularizados. Atua com dedicação e profissionalismo, buscando soluções jurídicas eficazes para garantir o direito à propriedade.
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Matheus Caldeira
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Direito Imobiliário, 100%
É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...
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(3)Matheus Caldeira
Comentário · há 7 anos
Matheus Caldeira
Comentário · há 7 anos
É a modalidade de rescisão do contrato de trabalho por comum acordo. O empregado tem direito as seguintes verbas:
a) Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;
b) Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1ºdo art. 18 da Lei 8.036/1990;
c) Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, etc) na integralidade;
d) Saque de até 80% do saldo do FGTS;
e) O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego.
a) Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;
b) Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1ºdo art. 18 da Lei 8.036/1990;
c) Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, etc) na integralidade;
d) Saque de até 80% do saldo do FGTS;
e) O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego.
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